Legislação

Legislação da Arsae-MG

Nota técnica nº 06, de maio de 2019 - Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados da Cesama;

Resolução nº 124, de 26 de fevereiro de 2019 - Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Cesama;

Resolução nº 40, de 3 de outubro de 2013 - Estabelece as condições dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG.

 

Legislação interna da Cesama

Resolução nº 01/2006, de 26 de Janeiro de 2006 - Cadastro digital de fornecedores da Cesama;

Decreto Municipal nº 6419 de 1999 - Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto prestados pela Cesama (RAE);

Condições para lançamento de efluentes líquidos na rede coletora de esgotos da Cesama.

 

Legislação municipal

Lei nº 13.473, de 21 de dezembro de 2016 - Lei da Cesama;

Lei nº 12.455, de 29 de dezembro de 2011 - Institui a tarifa social na estrutura tarifária de cobrança dos serviços de água e esgoto da Cesama;

Lei nº 10.701, de 15 de abril de 2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Câmara Municipal, das planilhas de custo, no prazo de 15 dias antes do aumento de suas taxas de água e esgoto;

Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 - Altera a razão social da Companhia de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente para Companhia de Saneamento Municipal, permanecendo a sigla Cesama;

Decreto nº 6.419, de 28 de abril de 1999 - Aprova o Regulamento do Serviço de Água do Município de Juiz de Fora;

Lei nº 7.762, de 12 de julho de 1990 - Lei de criação da Cesama;

Decreto nº 2.794, de 21 de setembro de 1982 - Cria a reserva biológica municipal do Poço D´Anta;

Lei nº 3.714, de 25 de março de 1971 - Dispõe sobre o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE) e outras providências;

Lei nº 1.873, de 01 de agosto de 1963 - Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE).

 

Legislação federal

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Lei das Estatais;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Legislação federal sobre transparência;

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA);

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre crimes ambientais;

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978 - Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico;

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre as sociedades por ações.

 

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