Lei de Acesso à Informação (LAI)

Apresentação

Lei de Acesso à Informação. Um marco para a democracia do país. Acesse. Conheça. Utilize.

A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura de Juiz de Fora - O SIC tem competência para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre tramitação de documentos, protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação.

O SIC pode receber pedidos de informação por meio eletrônico e presencial:

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