Legislação da Arisb-MG

Resolução nº 199, de 24 de junho de 2022 - Homologa a alteração da resolução nº 185, de 11 de fevereiro de 2022, que homologa o Regulamento de Prestação de Serviços e Atendimentos ao Usuários do Serviço da Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) e dá outras providências;

Resolução nº 187, de março de 2022 - Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto referentes aos serviços prestados pela CESAMA, a serem praticados no município de Juiz de Fora - MG, e dá outras providências;

Resolução nº 185, de fevereiro de 2022 - Estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Arisb-MG;

Resolução nº 173, de 5 de novembro de 2021 - Estabelece o reconhecimento dos fundos municipais de saneamento básico dos municípios regulados e fiscalizados pela Arisb-MG como instrumento de política pública e ente necessário ao desenvolvimento da atividade regulatória e dá outras providências;

Resolução nº 163, de 8 de setembro de 2021 - Estabelece condições gerais para a implantação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de saneamento básico, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Reguladora do Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG), e dá outras providências.

Resolução de fiscalização e regulação – Arisb-MG nº 214, de 28 de outubro de 2022 - Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados da Cesama.

Legislação interna da Cesama

Resolução nº 01/2006, de 26 de janeiro de 2006 - Cadastro digital de fornecedores da Cesama.

Legislação municipal

Decreto nº 15.022, de 15 de fevereiro de 2022 - Revoga o Decreto do Executivo no 6.419, de 28 de abril de 1999, e adota a Resolução de Regulação e Fiscalização ARISB-MG nº 185, de 11 de fevereiro de 2022, como Regulamento de Prestação de Serviços e Atendimento ao Usuário do Serviço da Companhia de Saneamento Municipal (Cesama);

Decreto nº 14.928, de 17 de dezembro de 2021 - Regulamenta a Seção V do Capítulo IV da Lei nº 14.290, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico;

Lei nº 13.473, de 21 de dezembro de 2016 - Lei da Cesama;

Lei nº 12.455, de 29 de dezembro de 2011 - Institui a tarifa social na estrutura tarifária de cobrança dos serviços de água e esgoto da Cesama;

Lei nº 10.701, de 15 de abril de 2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Câmara Municipal, das planilhas de custo, no prazo de 15 dias antes do aumento de suas taxas de água e esgoto;

Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 - Altera a razão social da Companhia de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente para Companhia de Saneamento Municipal, permanecendo a sigla Cesama;

Lei nº 7.762, de 12 de julho de 1990 - Lei de criação da Cesama;

Decreto nº 2.794, de 21 de setembro de 1982 - Cria a reserva biológica municipal do Poço D´Anta;

Lei nº 3.714, de 25 de março de 1971 - Dispõe sobre o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE) e outras providências;

Lei nº 1.873, de 01 de agosto de 1963 - Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE).

Legislação federal

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Lei das Estatais;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Legislação federal sobre transparência;

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA);

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre crimes ambientais;

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978 - Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico;

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre as sociedades por ações.