Seguindo determinação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), a Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) divulga a revisão tarifária a ser adotada a partir de 1º de abril deste ano. Conforme Resolução de Fiscalização e Regulação nº 276, de 1º de março de 2024, as tarifas de água e de esgoto deverão aplicar um reajuste “percentual de 5,54% (cinco inteiros e cinquenta e quatro centésimos) para todas as categorias e faixas de consumo.” 

Sobre o prazo para o início da cobrança do novo valor, o documento indica que a Cesama “deverá obedecer ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução pela Arisb-MG, conforme determina o Art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, para iniciar as leituras/medições que precederão a emissão das respectivas Contas/Faturas em que constem os valores modificados das tarifas.”

Lembrando que cabe à Arisb-MG definir o reajuste anual das tarifas de água e esgoto, estabelecendo valores que sejam justos, tanto para o usuário quanto para a Cesama. Além de ter poder fiscalizador, uma agência reguladora estabelece normas, padrões e metas para a adequada prestação dos serviços de água e esgoto e a satisfação dos usuários, em atendimento à Lei do Saneamento (Lei n° 11.445/2007) e ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).

Para conferir, na íntegra, a Resolução de Fiscalização e Regulação nº 276, de 1º de março de 2024, clique aqui!

Outras informações:
Assessoria de Comunicação da Arisb-MG: (31) 3789-6125