A Consulta Pública nº 208/2024 refere-se à alteração transitória da Resolução de Fiscalização e Regulação Arisb-MG nº 163, de 8 de setembro de 2021, que estabelece as condições gerais para a implantação da Tarifa Residencial Social pelos prestadores de serviços de saneamento básico nos municípios regulados pela Agência Reguladora do Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), em cumprimento à Lei nº 14.898/2024.

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