Na tarde desta terça-feira, 27, representantes da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) participaram de uma audiência pública na Câmara Municipal para debater a Lei Federal nº 14026/2020, também conhecida como Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, e de que forma ela pode impactar a Companhia de Saneamento Municipal (Cesama). O encontro foi requerido pelo vereador Bejani Júnior (PODE), assinado por 17 vereadores, e contou com a participação de representantes do Legislativo estadual e municipal.

O diretor-presidente da Cesama, Júlio César Teixeira, iniciou sua explanação, abordando a nova legislação: “Essa lei propõe dividir os Estados em unidades regionais para fins de concessão, preferencialmente, à iniciativa privada. Do pouco que conhecemos do projeto mineiro, que ainda não foi apresentado aos municípios, Minas Gerais terá dois tipos de agrupamento: um para água e esgoto e outro para resíduos sólidos”.

Continuando sua exposição, o presidente da companhia afirmou que é importante registrar que “a prefeita Margarida Salomão tem uma posição clara sobre este tema, não tendo nenhuma intenção de participar de processo algum de privatização, nem mesmo de abertura de capital, que é uma outra forma de abrir para a iniciativa privada, o que acaba tendo impacto significativo sobre as tarifas”.

Júlio apresentou, ainda, diversos dados sobre a Cesama, como receitas, despesas, índices de inadimplência e produtividade, além dos investimentos a serem realizados pela companhia nos sistemas de água e esgoto da cidade, mostrando que a empresa possui sustentabilidade financeira e administrativa.

Segundo a secretária de governo da PJF, Cidinha Louzada, a Prefeitura é acionista majoritária da Cesama e a decisão sobre aderir ao projeto cabe à prefeita. “E a prefeita tem falado reiteradas vezes que Juiz de Fora não corre esse risco de privatização”. A afirmação foi corroborada pela secretária da Fazenda, Fernanda Finotti: “a privatização da Cesama não está na pauta da Prefeitura. Não há nenhum movimento neste sentido, porque é uma empresa estatal muito bem gerenciada, que tem superávit, que consegue ter reajustes módicos, remunera seus empregados e seus acionistas. Estamos analisando, sim, o novo Marco do Saneamento porque precisamos fazê-lo no sentido de regulamentar o que ainda não é regulamentado no município, como a drenagem urbana e o manejo de resíduos sólidos”.

O que diz a Lei Federal nº 14026/2020

Com a entrada em vigor do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, em 15 de julho de 2020, tornou-se possível implementar uma gestão regionalizada de serviços no setor, compartilhada entre os governos municipais e estaduais. Após a publicação da lei, iniciou-se o prazo de um ano para que os estados formassem unidades regionais de saneamento, agregando cidades, mesmo que não sejam vizinhas.

Até então, as companhias estaduais do setor atuavam sem concorrência, porém, obedeciam critérios de tarifação e prestação de serviços definidos por agências reguladoras. Com a nova lei e a formação das unidades regionais, será possível licitar a concessão dos serviços de saneamento de cada região para empresas privadas e públicas.

Em Minas Gerais, o projeto que prevê a criação de unidades está sendo coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). No último dia 31 de março, o material foi apresentado a concessionárias privadas de água e esgoto de todo o país. Segundo a Semad, um anteprojeto de lei sobre o tema será disponibilizado para consulta pública nos próximos dias. Após a consulta, a secretaria analisará as contribuições e fará adequações no texto do projeto de lei. A previsão é de que ele seja enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em meados de maio. O prazo limite para aprovação da proposta é 15 de julho de 2021.

Caso os estados não cumpram o prazo estabelecido, caberá à União formar blocos de referência. Segundo a Semad, será facultativa a adesão dos municípios, tanto às unidades regionais propostas pelo Governo de Minas, quanto aos blocos formados pela União.

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(32) 3692-9179 - Assessoria de Comunicação da Cesama