Uma verdadeira aula sobre direitos humanos à luz de um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): o de garantir água potável e saneamento para todos. Uma numerosa plateia, formada por empregados da Cesama, estudiosos e convidados, se reuniu na noite desta quarta-feira, 30, para ouvir o professor e ex-relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Léo Heller. O encontro foi promovido pela Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), como parte da programação pelo aniversário de 60 anos da empresa, dentro do projeto Forum ESG, no Moinho.

“É impossível falar de direitos humanos sem trabalhar as questões legais e pensar em dois aspectos: as desigualdades e a privatização”, explicou o professor, que é também pesquisador da Fiocruz Minas. Na palestra, ele apresentou um histórico dos avanços da legislação sobre o tema no país, contextualizando sobre a evolução do reconhecimento da água e do esgotamento sanitário como direitos universais. Em sua definição, é assegurar “a todos, sem discriminação, água para uso pessoal e doméstico, de forma segura, aceitável, e acessível, física e economicamente”. Já o esgotamento sanitário, é garantir “soluções física e economicamente viáveis, em todas as esferas de vida, de forma segura higiênica, social e culturalmente aceitável, promovendo privacidade e dignidade”.

Exemplificando a fala, o diretor-presidente da Cesama, Júlio César Teixeira, destacou duas iniciativas da companhia em sinergia com esse pensamento. Uma delas, instituída desde 2022, garante que “qualquer usuário com imóvel residencial em Juiz de Fora, que tenha hidrômetro individualizado, não precise pagar a taxa de ligação de água”. Destaque também para a Campanha de Anistia, em vigor até 30 de setembro, “que possibilita aos usuários, que possuem débitos junto à empresa a negociação do pagamento sem juros e multas por atraso, permitindo ainda condições especiais de parcelamento: em até 48 vezes para beneficiários da Tarifa Social e em até 24 vezes para demais categorias”. “Tudo isso é muito importante, pois garante acessibilidade e economia, sobretudo aos mais desassistidos”, reforçou Léo Heller.

Outro ponto alto da palestra foi sobre privatização, assunto em evidência desde a mudança do chamado Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). Dentre outros objetivos, o texto prevê que, até o fim de 2033, haja o fornecimento de tratamento e coleta de esgoto para 90% da população e o de água potável para 99% dos brasileiros, permitindo ampliar a presença do setor privado na área. “Essa tendência aponta para três importantes riscos no que diz respeito à violação dos direitos humanos: o monopólio natural, o imperativo da maximização de lucros e a assimetria de poder”, enumerou Léo. No caso específico do Brasil, ele levantou outros pontos que podem impactar diretamente nesses direitos, como “a seletividade na prestação de serviços, o aumento das tarifas e a redução das tarifas sociais, além do aumento de cortes e uma redução no compromisso de tratamento de esgoto”.

Atenta à palestra, a estagiária do Laboratório Central da Cesama, Gabriela Façanha, comemorou a oportunidade de aprendizado. “Foi uma aula incrível. O professor tem um conhecimento gigante sobre tratamento de água, esgoto e foi muito bom aprender mais sobre questões, como a privatização, o quanto isso pode atingir não somente a Cesama, mas também toda a comunidade”.

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