Legislação
Lei nº 12.527/2011 – Legislação Federal sobre Transparência
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Lei nº 7.762, de 12 de julho de 1990 - Lei de Criação da Cesama
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Lei das Estatais
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Lei nº 13.473, de 21 de dezembro de 2016 - Lei da Cesama
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Decreto Estadual nº 45.969/2012 – Legislação Estadual sobre Transparência
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Legislação Municipal - JF Legis
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Atos do Governo
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Plano Plurianual de Juiz de Fora (PPA)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias de Juiz de Fora (LDO)
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Lei Orçamentária Anual de Juiz de Fora (LOA)
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Lei Municipal n° 12.037
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